Flashcard FC585302
A quem se aplicam os deveres cuja violação configura transgressão disciplinar?
Legislação Militar de AL
A quem se aplicam os deveres cuja violação configura transgressão disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos policiais militares, no exercício de suas funções e sujeição ao regime disciplinar próprio da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Transgressão disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em