Flashcard FC585304
Em que circunstâncias ações ou omissões não previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas são consideradas transgressões disciplinares?
Legislação Militar de AL
Em que circunstâncias ações ou omissões não previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas são consideradas transgressões disciplinares?
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Resposta
Quando não estiverem especificadas no Regulamento e não forem qualificadas como crime pela legislação penal, mas forem praticadas contra bens, valores ou normas protegidos pela instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas neste Regulamento;
II - todas as ações ou omissões não especificadas neste regulamento, nem qualificadas como crime nas leis penais, praticadas contra:
a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os Símbolos Estaduais ou Patrióticos e Instituições Nacionais, Estaduais e Municipais;
b) a honra e o pundonor policial militar, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
c) os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas em leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente.
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