Flashcard FC585305
Quais símbolos e instituições, quando ofendidos por ações ou omissões, configuram transgressão disciplinar na Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais símbolos e instituições, quando ofendidos por ações ou omissões, configuram transgressão disciplinar na Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Ofender a Bandeira, o Hino, o Selo, as Armas Nacionais, os Símbolos Estaduais ou Patrióticos ou as Instituições Nacionais, Estaduais e Municipais configura transgressão disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas neste Regulamento;
II - todas as ações ou omissões não especificadas neste regulamento, nem qualificadas como crime nas leis penais, praticadas contra:
a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os Símbolos Estaduais ou Patrióticos e Instituições Nacionais, Estaduais e Municipais;
b) a honra e o pundonor policial militar, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;
c) os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas em leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente.
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