Flashcard FC585308
Qual é a relação entre as instâncias criminal e administrativa na apuração de fatos disciplinares segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual é a relação entre as instâncias criminal e administrativa na apuração de fatos disciplinares segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
São instâncias independentes, cada uma conduzindo sua apuração sem subordinação à outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A instância criminal e administrativa são independentes e podem ser concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato, ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.
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