Flashcard FC585310
A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição imediata de penalidade administrativa pela transgressão disciplinar?
Legislação Militar de AL
A instauração de inquérito ou ação criminal impede a imposição imediata de penalidade administrativa pela transgressão disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, da penalidade cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A instância criminal e administrativa são independentes e podem ser concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato, ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em