Flashcard FC585312
Qual norma pode autorizar exceção à imposição imediata de penalidade administrativa quando houver inquérito ou ação criminal?
Legislação Militar de AL
Qual norma pode autorizar exceção à imposição imediata de penalidade administrativa quando houver inquérito ou ação criminal?
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Resposta
A exceção prevista na Lei nº 5.346/1992 pode afastar a imposição imediata de penalidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A instância criminal e administrativa são independentes e podem ser concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato, ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.
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