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Que uso de armamento ou equipamento fora do padrão regulamentar é transgressão disciplinar média?
Legislação Militar de AL
Que uso de armamento ou equipamento fora do padrão regulamentar é transgressão disciplinar média?
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Resposta
Usar em serviço armamento ou equipamento não regulamentar, salvo em caso de ordem ou autorização do comandante da OPM ou chefe direto, constitui transgressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - São transgressões disciplinares médias:
[...]
XLIII - punir subordinado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa;
XLIV - prender subordinado sem nota de punição publicada em Boletim, a não ser pelas razões previstas no art. 12, ou permitir que permaneça preso, nessa circunstância, por período superior a setenta e duas horas;
XLV - retardar a execução de qualquer ordem;
XLVI - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço;
XLVII - ter pouco cuidado com asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância;
XLVIII - tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve sem estar autorizado;
XLIX - usar em serviço armamento ou equipamento que não seja regulamentar, salvo em caso de ordem ou autorização do comandante da OPM ou chefe direto;
L - usar uniforme, o policial da reserva ou reformado, fora dos casos previstos, em leis ou regulamentos.
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