Flashcard FC585487
Que circunstância agravante refere-se ao estado de embriaguez alcoólica preordenada do agente?
Legislação Militar de AL
Que circunstância agravante refere-se ao estado de embriaguez alcoólica preordenada do agente?
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Resposta
Considera-se agravante a ocorrência de embriaguez alcoólica preordenada pelo transgressor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - São circunstâncias agravantes:
I - comportamento mau ou insuficiente;
II - prática ou conexão de duas ou mais transgressões;
III - reincidência de transgressão;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V - a embriaguez alcoólica preordenada;
VI - induzimento de outrem à co-autoria;
VII - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
VIII - ser praticada a transgressão:
a) com premeditação;
b) em presença de tropa ou de público;
c) em presença de subordinado;
d) durante a execução do serviço;
e) fora do quartel, estando o transgressor fardado;
f) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ato de indisciplina; g)mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte a identificação da sua autoria;
§ 1.º - Ocorre a reincidência, quando o policial militar comete nova transgressão, depois de punido por ato de indisciplina anterior.
§ 2.º - Para efeito de reincidência e agravamento da punição, não prevalece a transgressão anterior, se entre a data do cumprimento da punição a ela inerente e o ato de indisciplina posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
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