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Que condição clínica constitui motivo de isenção disciplinar por incapacidade?
Legislação Militar de AL
Que condição clínica constitui motivo de isenção disciplinar por incapacidade?
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Resposta
A ocorrência de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de agir conforme esse entendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - É isento de punição o transgressor que por um dos motivos seguintes era, ao tempo da transgressão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:
I - doença mental;
II - embriaguez acidental completa, advinda de caso fortuito ou força maior;
III - embriaguez patológica completa.
§ 1.º - A embriaguez proveniente de caso fortuito é aquela em que o agente não tem conhecimento do efeito da substância que está ingerindo ou quando ignora condição própria, de modo a embriagar-se quando ingere substância que contém álcool ou substância de efeitos análogos;
§ 2.º - A embriaguez proveniente de força maior é a que resulta de situação fática em que o agente se vê em situação em que é obrigado a beber substância de teor alcóolico.
§ 3.º - Nos casos previstos neste artigo, o transgressor da disciplina, quando a situação de fato o exigir, será submetido, a pedido da autoridade julgadora, a exames médicos por junta competente e/ou a exames periciais complementares.
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