Flashcard FC585523
A detenção aplicada ao policial militar implica confinamento?
Legislação Militar de AL
A detenção aplicada ao policial militar implica confinamento?
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Resposta
Não. A detenção não implica confinamento; exige permanência no quartel, mas sem isolamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Detenção - consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no quartel da OPM onde serve, sem que fique, no entanto, confinado.
§ 1.º - O punido fica sujeito a todos os atos de instrução e serviço e ao retorno às dependências do quartel nas horas de repouso, quando tratar-se de atividades externas.
§ 2.º - Em casos especiais, e mediante justificativa da autoridade no próprio ato em que aplicou a penalidade, o policial militar pode cumpri-la em sua residência, ou em outro local que lhe for determinado.
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