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Quais requisitos devem ser observados para atribuir trabalho interno ao preso?
Legislação Militar de AL
Quais requisitos devem ser observados para atribuir trabalho interno ao preso?
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Resposta
O trabalho interno deve ser compatível com as aptidões ou ocupações anteriores do preso e não pode prejudicar a execução da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Prisão - consiste em manter o transgressor circunscrito às dependências do alojamento de seus pares, ou em não as havendo, em local determinado e adaptado, sem grades, na própria OPM do sancionado.
§ 1.º - O preso, a critério da autoridade que o puniu, fica sujeito, a instrução e a trabalho interno na OPM, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com a execução da punição e sem prejuízo do disposto neste artigo.
§ 2.º - O punido que oferecer perigo a integridade física própria ou de outrem, ou que se comportar de maneira nociva à disciplina, será recolhido a compartimento fechado, na sua OPM, ou em local determinado.
§ 3.º - As condições previstas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo devem ser declaradas nos atos em que forem aplicadas as penalidades.
§ 4.º - Em casos especiais, pode ser aplicado o disposto no § 2.º do artigo anterior.
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