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Que informações devem constar nos atos em que forem aplicadas as penalidades de prisão ou recolhimento?
Legislação Militar de AL
Que informações devem constar nos atos em que forem aplicadas as penalidades de prisão ou recolhimento?
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Resposta
Devem ser declaradas as condições relativas à instrução e trabalho interno e ao recolhimento a compartimento fechado, sempre que essas medidas forem aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Prisão - consiste em manter o transgressor circunscrito às dependências do alojamento de seus pares, ou em não as havendo, em local determinado e adaptado, sem grades, na própria OPM do sancionado.
§ 1.º - O preso, a critério da autoridade que o puniu, fica sujeito, a instrução e a trabalho interno na OPM, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores, desde que compatíveis com a execução da punição e sem prejuízo do disposto neste artigo.
§ 2.º - O punido que oferecer perigo a integridade física própria ou de outrem, ou que se comportar de maneira nociva à disciplina, será recolhido a compartimento fechado, na sua OPM, ou em local determinado.
§ 3.º - As condições previstas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo devem ser declaradas nos atos em que forem aplicadas as penalidades.
§ 4.º - Em casos especiais, pode ser aplicado o disposto no § 2.º do artigo anterior.
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