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Que regra o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas estabelece sobre o local das refeições do militar punido com detenção ou prisão?
Legislação Militar de AL
Que regra o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas estabelece sobre o local das refeições do militar punido com detenção ou prisão?
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Resposta
O Regulamento prevê que o militar punido com detenção ou prisão, como regra, faça suas refeições na OPM onde serve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O punido com detenção ou prisão, a princípio, fará suas refeições na OPM onde serve, salvo disposição em contrário de autoridade competente.
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