Flashcard FC585538
A obrigação de realizar as refeições na OPM onde serve aplica-se a quais tipos de penalidade disciplinar?
Legislação Militar de AL
A obrigação de realizar as refeições na OPM onde serve aplica-se a quais tipos de penalidade disciplinar?
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Resposta
Aplica-se aos militares punidos com as penas de detenção e prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O punido com detenção ou prisão, a princípio, fará suas refeições na OPM onde serve, salvo disposição em contrário de autoridade competente.
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