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Quem pode determinar que o militar punido com detenção ou prisão não faça suas refeições na OPM onde serve?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Decreto Estadual nº 37.042/1996 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, responda:

Quem pode determinar que o militar punido com detenção ou prisão não faça suas refeições na OPM onde serve?
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Resposta

A decisão contrária pode ser tomada pela autoridade competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O punido com detenção ou prisão, a princípio, fará suas refeições na OPM onde serve, salvo disposição em contrário de autoridade competente.

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