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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quando a prisão de um transgressor pode ocorrer sem que exista nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quando a prisão de um transgressor pode ocorrer sem que exista nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM?
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Resposta
A prisão pode ocorrer sem nota de punição publicada apenas por ordem das autoridades expressamente previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A prisão de qualquer transgressor, sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos nºs I, II, III, IV e V do Art. 11.
Parágrafo Único - Excluem-se da aplicação deste artigo as disposições contidas no art. 12.
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