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Quais autoridades da Polícia Militar podem ordenar a prisão de um transgressor sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM?
Legislação Militar de AL
Quais autoridades da Polícia Militar podem ordenar a prisão de um transgressor sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM?
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Resposta
Podem ordenar a prisão as autoridades competentes expressamente arroladas pelo Regulamento Disciplinar, ou seja, as autoridades de comando e chefia previstas nas normas internas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A prisão de qualquer transgressor, sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos nºs I, II, III, IV e V do Art. 11.
Parágrafo Único - Excluem-se da aplicação deste artigo as disposições contidas no art. 12.
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