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Quais disposições são excluídas da aplicação da regra que condiciona prisão à publicação de nota de punição em Boletim Interno da OPM?
Legislação Militar de AL
Quais disposições são excluídas da aplicação da regra que condiciona prisão à publicação de nota de punição em Boletim Interno da OPM?
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Resposta
Ficam excluídas da aplicação da regra as disposições previstas no dispositivo que trata das hipóteses excepcionais estabelecidas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A prisão de qualquer transgressor, sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos nºs I, II, III, IV e V do Art. 11.
Parágrafo Único - Excluem-se da aplicação deste artigo as disposições contidas no art. 12.
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