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Que sanção disciplinar pode recair sobre oficiais em consequência de condenação criminal transitada em julgado?
Legislação Militar de AL
Que sanção disciplinar pode recair sobre oficiais em consequência de condenação criminal transitada em julgado?
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Resposta
Implicam a perda do posto e da patente dos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A perda do posto e da patente dos oficiais, assim como a perda da graduação das praças poderá resultar ainda por efeito de condenação na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, na conformidade do estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto dos Policiais Militares.
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