Flashcard FC585554
Que sanção disciplinar pode recair sobre praças em consequência de condenação criminal transitada em julgado?
Legislação Militar de AL
Que sanção disciplinar pode recair sobre praças em consequência de condenação criminal transitada em julgado?
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Resposta
Implica a perda da graduação das praças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A perda do posto e da patente dos oficiais, assim como a perda da graduação das praças poderá resultar ainda por efeito de condenação na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, na conformidade do estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto dos Policiais Militares.
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