Flashcard FC585564
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem tem competência para aplicar a primeira punição classificada como "prisão"?
Legislação Militar de AL
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem tem competência para aplicar a primeira punição classificada como "prisão"?
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Resposta
Compete às **autoridades expressamente indicadas no Regulamento Disciplinar** como responsáveis pela aplicação de penalidades privativas de liberdade, correspondendo às **cinco autoridades** ali elencadas.Em resumo, a primeira punição classificada como **"prisão"** deve ser aplicada por aquelas autoridades apontadas no dispositivo que disciplina as competências no regulamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência das autoridades referidas nos n.ºs I, II, III, IV e V do art. 11.
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