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Qual é o prazo máximo de detenção ou prisão antes da publicação em Boletim Interno da OPM previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual é o prazo máximo de detenção ou prisão antes da publicação em Boletim Interno da OPM previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O prazo máximo é de 72 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em Boletim Interno da OPM, não deve ultrapassar de 72 horas e só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 12.
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