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Quando a detenção ou prisão antes da publicação em Boletim Interno da OPM é permitida segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quando a detenção ou prisão antes da publicação em Boletim Interno da OPM é permitida segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Só é permitida nas hipóteses expressamente previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O tempo de detenção ou prisão, antes da respectiva publicação em Boletim Interno da OPM, não deve ultrapassar de 72 horas e só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 12.
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