Flashcard FC585569
Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o mesmo transgressor, tiverem conhecimento da transgressão, qual autoridade compe
Legislação Militar de AL
Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o mesmo transgressor, tiverem conhecimento da transgressão, qual autoridade competirá aplicar a punição?
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Resposta
Compete à autoridade de nível mais elevado aplicar a punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência do menor nível, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.
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