Flashcard FC585570
Em que hipótese a autoridade de nível inferior poderá aplicar a sanção disciplinar quando também existir autoridade de nível superior com competência disciplinar sobre o fato?
Legislação Militar de AL
Em que hipótese a autoridade de nível inferior poderá aplicar a sanção disciplinar quando também existir autoridade de nível superior com competência disciplinar sobre o fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a autoridade de nível superior entender que a punição está dentro dos limites de competência do nível inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência do menor nível, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em