Flashcard FC585571
Que obrigação tem a autoridade de nível inferior após aplicar a sanção disciplinar reconhecida como de sua competência pelo superior?
Legislação Militar de AL
Que obrigação tem a autoridade de nível inferior após aplicar a sanção disciplinar reconhecida como de sua competência pelo superior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve comunicar ao superior a sanção disciplinar que aplicou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência do menor nível, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em