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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a punição disciplinar exime o punido das responsabilidades penais?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a punição disciplinar exime o punido das responsabilidades penais?
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Resposta
Não.A punição disciplinar não exime o punido das responsabilidades penais, que podem ser apuradas e sancionadas na esfera criminal independentemente da sanção disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A punição disciplinar não exime o punido das responsabilidades civil e penal que lhe couber.
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