Flashcard FC585586
Qual a forma exigida pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas para a exposição dos motivos quando a punição ultrapassa o limite autorizado à autoridade julgadora?
Legislação Militar de AL
Qual a forma exigida pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas para a exposição dos motivos quando a punição ultrapassa o limite autorizado à autoridade julgadora?
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Resposta
A autoridade deve expor os motivos por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma, por escrito, expor os motivos e por fim solicitar à autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
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