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O pedido dirigido à autoridade superior deve ser acompanhado de que medida relativa ao procedimento disciplinar do transgressor?
Legislação Militar de AL
O pedido dirigido à autoridade superior deve ser acompanhado de que medida relativa ao procedimento disciplinar do transgressor?
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Resposta
Deve ser acompanhado da ação disciplinar referente ao transgressor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma, por escrito, expor os motivos e por fim solicitar à autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
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