Flashcard FC585589
Quem detém a competência para aplicar a punição devida quando a sanção ultrapassa o limite autorizado à autoridade julgadora?
Legislação Militar de AL
Quem detém a competência para aplicar a punição devida quando a sanção ultrapassa o limite autorizado à autoridade julgadora?
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Resposta
A competência é da autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe à mesma, por escrito, expor os motivos e por fim solicitar à autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
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