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Que informação relativa a circunstâncias atenuantes ou agravantes deve constar no enquadramento?
Legislação Militar de AL
Que informação relativa a circunstâncias atenuantes ou agravantes deve constar no enquadramento?
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Resposta
Devem ser mencionados os itens, artigos e parágrafos que tratam das circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de justificação ou isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Enquadramento - é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição, justificação ou isenção. No enquadramento são necessariamente mencionados:
I - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos e a especificação dos artigos deste Regulamento implicados. Não devem ser emitidos comentários deprimentes e/ou ofensivos, sendo porém permitidos os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais;
II - os itens, artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, causas de justificação ou isenção;
III - a classificação da transgressão;
IV - a punição imposta;
V - o local de cumprimento da punição, se for o caso;
VI - a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse;
VII - a data do início do comprimento da punição, se o punido tiver sido preso na conformidade do art. 12;
VIII - a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade.
IX - o esclarecimento quanto ao uso do direito de defesa do punido.
Parágrafo Único - Quando ocorrer causa de justificação ou de insenção, no enquadramento, menciona-se a justificação da falta ou o motivo da isenção, em lugar da punição imposta.
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