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O que constitui a Publicação em Boletim segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
O que constitui a Publicação em Boletim segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A Publicação em Boletim é um ato administrativo destinado a formalizar decisões disciplinares relativas à aplicação de punições, à justificativa dessas decisões ou à concessão de isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Publicação em Boletim - é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição, sua justificação ou a sua isenção.
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