Flashcard FC585606
Que registro deve constar nas alterações funcionais do militar punido, conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que registro deve constar nas alterações funcionais do militar punido, conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A punição imposta (repreensão, detenção ou prisão) deve constar nas alterações do punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As punições de repreensão, detenção e prisão devem ser publicadas em Boletim da OPM, constar das alterações do punido e registradas em sua ficha disciplinar.
§ 1.º - A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.
§ 2.º - Quando a autoridade que aplica a punição não dispuser de Boletim para a sua aplicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita no da autoridade imediatamente superior.
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