Flashcard FC585611
Qual evento determina o início do cumprimento da punição disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual evento determina o início do cumprimento da punição disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O início do cumprimento da punição disciplinar ocorre com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publicar a aplicação da punição.
Parágrafo Único - A contagem do tempo de cumprimento da punição vai do momento em que o punido for mantido detido ou preso até aquele em que for posto em liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em