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Como se computa o tempo de cumprimento da punição disciplinar para o militar mantido detido ou preso?
Legislação Militar de AL
Como se computa o tempo de cumprimento da punição disciplinar para o militar mantido detido ou preso?
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Resposta
A contagem do tempo de cumprimento da punição procede desde o momento em que o punido é mantido detido ou preso até aquele em que for posto em liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publicar a aplicação da punição.
Parágrafo Único - A contagem do tempo de cumprimento da punição vai do momento em que o punido for mantido detido ou preso até aquele em que for posto em liberdade.
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