Flashcard FC585613
Na Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, como deve agir a autoridade que precisa punir um militar que esteja à disposição ou a serviço de outra autoridade?
Legislação Militar de AL
Na Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, como deve agir a autoridade que precisa punir um militar que esteja à disposição ou a serviço de outra autoridade?
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Resposta
Deve requisitar àquela autoridade a apresentação do subordinado para a aplicação da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A autoridade que necessitar punir subordinado, à disposição ou a serviço de outra autoridade, deve a ela requisitar a sua apresentação para a aplicação da punição.
Parágrafo Único - Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM, pode solicitar àquela autoridade que determine a apresentação do punido diretamente ao local designado.
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