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Na Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quando o local para cumprimento da punição não for a OPM do punido, que pedido pode ser feito à autoridade onde o punido s
Legislação Militar de AL
Na Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quando o local para cumprimento da punição não for a OPM do punido, que pedido pode ser feito à autoridade onde o punido se encontra?
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Resposta
Pode solicitar que a autoridade determine a apresentação do punido diretamente no local designado para cumprimento da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A autoridade que necessitar punir subordinado, à disposição ou a serviço de outra autoridade, deve a ela requisitar a sua apresentação para a aplicação da punição.
Parágrafo Único - Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM, pode solicitar àquela autoridade que determine a apresentação do punido diretamente ao local designado.
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