Flashcard FC585616
Quais situações de afastamento abrangem a regra de cumprimento de punição disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais situações de afastamento abrangem a regra de cumprimento de punição disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Aplica-se ao policial militar que esteja afastado temporariamente do serviço ou em gozo de qualquer tipo de licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O cumprimento de punição disciplinar, por policial militar afastado temporariamente do serviço ou em gozo de qualquer tipo de licença, deve ocorrer após a sua apresentação, pronto na OPM.
Parágrafo Único - Somente para o cumprimento de punição resultante do cometimento de transgressão disciplinar classificada como grave, o policial militar, por determinação das autoridades elencadas no n.º I do art. 11, pode ter interrompido ou deixar de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiver direito.
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