Flashcard FC585618
Por determinação de que autoridades pode ser ordenada a interrupção do período de férias para cumprimento de punição disciplinar?
Legislação Militar de AL
Por determinação de que autoridades pode ser ordenada a interrupção do período de férias para cumprimento de punição disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interrupção ou o não gozo das férias pode ser determinada pelas autoridades competentes previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O cumprimento de punição disciplinar, por policial militar afastado temporariamente do serviço ou em gozo de qualquer tipo de licença, deve ocorrer após a sua apresentação, pronto na OPM.
Parágrafo Único - Somente para o cumprimento de punição resultante do cometimento de transgressão disciplinar classificada como grave, o policial militar, por determinação das autoridades elencadas no n.º I do art. 11, pode ter interrompido ou deixar de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiver direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em