Flashcard FC585621
Que condição impõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas para que ocorra a interrupção da contagem do tempo de punição em caso de afastamento do punido?
Legislação Militar de AL
Que condição impõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas para que ocorra a interrupção da contagem do tempo de punição em caso de afastamento do punido?
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Resposta
Exige-se a comprovação de má-fé por parte do transgressor para que a interrupção da contagem seja reconhecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A interrupção da contagem de tempo de punição, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno, desde que fique comprovado que houve má fé por parte do transgressor.
Parágrafo Único - O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim da OPM.
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