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Quais são as formas de modificação da aplicação de punição previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais são as formas de modificação da aplicação de punição previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
São as formas de modificação: anulação, relevação, atenuação e agravação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo Único - As modificações da aplicação de punição são:
I - Anulação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravação.
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