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Qual benefício deve ser concedido ao punido quando a anulação da punição for determinada por injustiça ou ilegalidade?
Legislação Militar de AL
Qual benefício deve ser concedido ao punido quando a anulação da punição for determinada por injustiça ou ilegalidade?
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Resposta
Deve ser concedido ao punido o dobro dos dias de dispensa em que esteve sancionado disciplinarmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.
§ 1.º - Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação, devendo ser concedido ao punido, o dobro de dias de dispensa em que esteve sancionado disciplinarmente.
§ 2.º - Far-se-á em obediência aos prazos seguintes:
I - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas autoridades especificadas no n.º I do art.11;
II - no prazo de sessenta dias, pelas demais autoridades.
§ 3.º - A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento de punição, importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.
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