Flashcard FC585629
Qual é o prazo para anulação da punição pelas autoridades que podem concedê-la em qualquer tempo e circunstância?
Legislação Militar de AL
Qual é o prazo para anulação da punição pelas autoridades que podem concedê-la em qualquer tempo e circunstância?
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Resposta
A anulação pode ser realizada em qualquer tempo e em qualquer circunstância por essas autoridades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.
§ 1.º - Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação, devendo ser concedido ao punido, o dobro de dias de dispensa em que esteve sancionado disciplinarmente.
§ 2.º - Far-se-á em obediência aos prazos seguintes:
I - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas autoridades especificadas no n.º I do art.11;
II - no prazo de sessenta dias, pelas demais autoridades.
§ 3.º - A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento de punição, importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.
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