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Qual condição relativa ao exercício de recurso disciplinar condiciona a proposta de anulação da punição pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual condição relativa ao exercício de recurso disciplinar condiciona a proposta de anulação da punição pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A autoridade deve propor a anulação somente se o prejudicado ainda não tiver impetrado recurso disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2.º do art. 68, deve propor a sua anulação à autoridade competente, devidamente fundamentado, caso o prejudicado ainda não tenha impetrado recurso disciplinar.
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