Flashcard FC585639
Qual é o requisito mínimo de cumprimento da punição para que a relevação possa ser concedida?
Legislação Militar de AL
Qual é o requisito mínimo de cumprimento da punição para que a relevação possa ser concedida?
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Resposta
Ter sido cumprida, pelo menos, metade da punição imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A relevação de punição consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta.
Parágrafo Único - A relevação pode ser concedida quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da punição imposta, nos seguintes casos:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma;
II - por motivo de passagem de comando, data de aniversário da Corporação, aniversário da OPM, ou data nacional.
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