Flashcard FC585643
Em que situação a atenuação pode ser aplicada segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que situação a atenuação pode ser aplicada segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Quando assim exigir o interesse da disciplina e a ação educativa do punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:
I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;
II - a repreensão pode ser atenuada para advertência;
III - nas punições de detenção e de prisão, a atenuação consiste na redução do quantitativo de dias aplicados, sendo vedada quando a punição proposta ou aplicada for a mínima estabelecida nos ns.
II e III do art. 57.
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