Flashcard FC585649
Qual é a limitação quanto à alteração da classificação das transgressões em razão da agravação?
Legislação Militar de AL
Qual é a limitação quanto à alteração da classificação das transgressões em razão da agravação?
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Resposta
A agravação não modifica a classificação das transgressões previstas no Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A agravação consiste no aumento ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:
I - em nenhuma hipótese, a agravação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;
II - a advertência pode ser agravada para repreensão;
III - a repreensão pode ser agravada, no máximo, para três dias de detenção, sem, no entanto, alterar-lhe a classificação;
IV - a detenção e a prisão podem ser agravadas até o limite máximo de trinta dias.
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