Flashcard FC585653
Qual o limite máximo para o agravamento de penas de detenção e de prisão?
Legislação Militar de AL
Qual o limite máximo para o agravamento de penas de detenção e de prisão?
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Resposta
Até trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A agravação consiste no aumento ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:
I - em nenhuma hipótese, a agravação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;
II - a advertência pode ser agravada para repreensão;
III - a repreensão pode ser agravada, no máximo, para três dias de detenção, sem, no entanto, alterar-lhe a classificação;
IV - a detenção e a prisão podem ser agravadas até o limite máximo de trinta dias.
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