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Quais medidas as autoridades competentes podem adotar para alterar punições, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais medidas as autoridades competentes podem adotar para alterar punições, segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Podem anular, relevar, atenuar ou agravar as punições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
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