Flashcard FC585655
Sobre quais punições incide a competência para anular, relevar, atenuar ou agravar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Sobre quais punições incide a competência para anular, relevar, atenuar ou agravar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incide sobre punições impostas pela própria autoridade ou impostas por seus subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em